Trabalho

PJ, CLT ou cooperativa? O que você vira quando assina

A proposta veio "PJ, mas o valor é bom". Antes de abrir o CNPJ, vale saber o que a lei diz sobre programador MEI, por que o Simples cobra 6% ou 15,5% dependendo da sua folha e o que o STF ainda não decidiu.

Publicado em 1º de novembro de 2026 · fontes conferidas em 1º de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Para quem tem pressa

A proposta que chegou no seu e-mail

"A vaga é PJ, mas o valor é bem acima do mercado." Todo mundo da área já recebeu essa frase, normalmente com um emoji de foguete. O número é maior mesmo. A pergunta é quanto dele é salário e quanto é você bancando sozinho o que a CLT obriga a empresa a pagar.

Na CLT, a Constituição garante, entre outras coisas, décimo terceiro, férias com um terço a mais e FGTS. No PJ, nada disso existe, a não ser que esteja no contrato. O "valor acima do mercado" precisa cobrir as férias que você vai tirar sem receber, o mês sem cliente e o imposto. Muita vaga PJ, feita essa conta, paga menos que a CLT equivalente. A empresa sabe fazer essa conta, porque foi ela que inventou a proposta.

Programador não cabe no MEI

O MEI é o regime mais simples e barato que existe: imposto fixo mensal e um teto de faturamento de R$ 81 mil por ano em 2026. A pegadinha é que só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações da lista oficial, e desenvolvimento de software não está nela, segundo as principais contabilidades do país. A justificativa é que é atividade intelectual.

Em outubro de 2026, o Congresso aprovou e o presidente sancionou a lei que aumenta o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até dois empregados. Boa notícia para muita gente. Para o programador, que nem entra na lista, muda pouco. Quem abre MEI com outra ocupação para faturar como dev está correndo um risco com a Receita, e a dica de "abre um MEI de qualquer coisa aí" do colega não vale como consultoria.

O Simples e a regra dos 28%

Quem não cabe no MEI costuma ir para o Simples Nacional, que cobra por faixas de faturamento. Para software desenvolvido no próprio estabelecimento da empresa, a lei usa uma regra que parece desenhada para confundir:

Situação Anexo Alíquota na primeira faixa (até R$ 180 mil por ano)
Folha de salários (incluindo o pró-labore) de pelo menos 28% do faturamento Anexo III 6%
Folha abaixo de 28% Anexo V 15,5%

Por isso tanto PJ de uma pessoa só ouve do contador que precisa tirar um pró-labore alto: para empurrar a empresa para o Anexo III. O mercado chama isso de Fator R, nome que nem aparece na lei. A lei fala em razão entre folha e receita, que soa menos como vilão de filme.

Outro detalhe que vale levar ao contador: a lei fala em programa desenvolvido no estabelecimento da empresa. Quem trabalha dentro do cliente, com crachá do cliente, pode cair em outra regra. A gente não é contador, e esta tabela não substitui um.

A lei descreve o seu emprego

A Lei Complementar 123, a do Simples, tem um trecho saboroso. Ela proíbe de entrar no regime a empresa cujos donos tenham com o contratante uma relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Pessoalidade é ter que ser você, e não qualquer pessoa da sua empresa, a fazer o trabalho. Subordinação é ter chefe e daily. Habitualidade é ser todo dia, pelo tempo que durar. Junte as três e você tem a descrição de um emprego. A lei, em resumo, diz que emprego disfarçado de empresa nem deveria estar no Simples. Quantas vagas PJ você conhece com daily às nove da manhã?

E tem a reforma tributária. A Lei Complementar 214, de 2025, que criou os novos impostos sobre consumo (o IBS e a CBS), diz que eles não incidem sobre o serviço prestado em relação de emprego. O PJ, que é uma empresa vendendo serviço, entra no jogo dos novos impostos conforme a transição avança.

O STF e o Tema 1389

Em abril de 2025, o STF reconheceu repercussão geral na discussão sobre a validade dos contratos PJ e suspendeu os processos sobre o assunto no país inteiro. É o Tema 1389. Ele discute quando um contrato PJ é válido, quem tem que provar o quê e qual Justiça julga o caso.

Até a última notícia que encontramos, de meados de 2026, a tese não tinha sido fixada. As notícias falam em pedido de vista, em processos de primeira instância voltando a andar em junho de 2026 e num parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à pejotização, apresentado em fevereiro de 2026. As fontes divergem em detalhes, então confira a situação no site do STF antes de tomar qualquer decisão com base nisso. A decisão vai mexer com milhões de contratos, inclusive talvez o seu.

A alternativa que ninguém te ofereceu

Entre a CLT e o PJ de uma pessoa só existe a cooperativa de trabalho, regulada pela Lei 12.690, de 2012. Ela pode ser formada com pelo menos sete sócios, e a lei obriga a cooperativa a garantir aos sócios:

Uma cooperativa de desenvolvedores vende projeto para o mercado como uma empresa, e as decisões e as sobras ficam com quem trabalha. A contrapartida é que ela não pode entrar no Simples (a lei só abre exceção para cooperativa de consumo), tem assembleia e dá trabalho de gestão. Trabalho de gestão, convenhamos, a gente já faz de graça para o chefe.

E eu com isso?

Se você é PJ, faça a conta completa antes de comemorar o valor bruto: imposto, contador, férias, décimo terceiro e o mês sem projeto. Se a sua rotina tem chefe e horário fixo, e você só trabalha para um cliente, você tem os requisitos que a própria lei do Simples descreve, e vale conversar com um advogado trabalhista antes de assinar a renovação.

Se você contrata ou lidera time, saiba que a proposta PJ que a empresa manda em seu nome é uma escolha de custo, com nome e sobrenome. E se você e mais seis colegas estão cansados de patrão, a cooperativa está na lei desde 2012, esperando alguém ler.

Para conversar

Fontes

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